Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Reversão. Servidor público aposentado por invalidez, com fixação de proventos proporcionais. Pretensão de retorno ao mesmo cargo exercido, na mesma lotação, a alegação de que os motivos ensejadores da aposentação estariam superados. Ausência de direito subjetivo do servidor. Reversão que é ato administrativo discricionário, sujeitando-se aos critérios de conveniência e oportunidade, consoante art. 58, parágrafo único, «d do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/79. Ato que, embora exija análise de critérios objetivos e inafastáveis, e cuja concessão que depende de quatro requisitos legais cumulativos, sendo a inexistência de qualquer um deles suficiente para obstar a reversão, envolve evidente mérito administrativo. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)