Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Serviços Bancários. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - O apelante não conseguiu refutar os fatos narrados na petição inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia a ele comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação do produto identificado como « Seguro Itaú AP PF". Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove de maneira clara e objetiva a formalização dessa contratação. 2 - Repetição do indébito em dobro, conforme o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3- Dano moral reconhecido, mantido e reduzido, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Juros de mora mantidos conforme determinado em sentença. Recurso parcialmente provido.