Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso extraordinário decorrente de apelação. Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (tema 1207) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção dessa decisão que se impõe, portanto.

Caso em exame. Remessa necessária e apelação interposta contra a sentença pela qual concedida ordem relativa ao mandado de segurança objetivado pelo autor. Servidor público estadual, Delegado de Polícia 1ª Classe, requer aposentadoria voluntária com recebimento de proventos correspondentes à classe na qual se deu a passagem à inatividade. Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso extraordinário 1.322.195/SP (tema 1207) pelo STF. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber o cabimento do recebimento de proventos de aposentadoria correspondentes à classe na qual o servidor se aposentou. Razões de decidir Conformidade a envolver o posicionamento dessa Corte Suprema e o referente ao acórdão proferido por esta Câmara (TJSP). Dispositivo e tese Nega-se provimento aos recursos. Manutenção dessa decisão que se impõe, portanto.