Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Improvimento - Gratuidade corretamente deferida à parte ré - Incidência conjunta das multas compensatória por rescisão antecipada e moratória - Possibilidade - Peculiaridade do caso concreto, contudo, que impede a incidência da multa compensatória - Réu que ainda não desocupou o imóvel - Não caracterizada a infração contratual relativa à rescisão antecipada, considerando que já ultrapassado o termo final do contrato sem que se tivesse sido efetivada a desocupação - Sentença mantida - Apelo improvido