Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 122846129) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS ATINENTES AO TOI 2021/2007175; (II) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E, (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, pleiteando a majoração da condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)