Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - 

Extinção de condomínio - Sentença de improcedência da ação e do pedido reconvencional - Inconformismo da autora - A finalidade da ação de extinção de condominio é a alienação de bem comum e a repartição do produto havido na proporção da cota de cada condômino - No caso em debate, pretende a autora ver declarada a propriedade do bem, na sua totalidade, em seu prol, o que não tem cabimento - Igualmente quanto as questões acerca de contratos verbais, e eventual cumprimento ou não - Questões que deverão ser dirimidas pela via própria, se o caso - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)