Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pleito defensivo requerendo a absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas por fragilidade probatória. Subsidiariamente pugna pela aplicação da pena base no mínimo legal, o afastamento da reincidência, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II ¿ Razões de decidir Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime de tráfico. Condenação que se pautou em robusto conjunto probatório. Absolvição do réu do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com fulcro no art. 386, VII do CPP. Ausência de prova da estabilidade e permanência. Dosimetria da pena que merece reajuste. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.