Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações do MP e da Defesa contra sentença que condenou Ney Marcio pela prática da conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11.346/06. ... ()
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