Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores - DOLO - Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha no cumprimento do dever de informação pelo banco réu - CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instituto da convolação não é amparado pelo ordenamento jurídico pátrio - CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - Conversão substancial do negócio jurídico (art. 170 do CC) depende da anulação do contrato eivado de dolo - DOLO ESSENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - Ocorrência - As alegações da autora se subsumem ao instituto do dolo essencial (art. 145 do CC) - Prazo para a anulação do negócio jurídico de 04 (quatro) anos a partir da formação do negócio jurídico (art. 178, II, do CC) - Contrato que foi celebrado 08 (oito) anos antes do ajuizamento da ação - Decadência do direito potestativo à anulação verificada - Reconhecimento «ex officio da superveniência da decadência - Improcedência da ação - CPC, art. 487, II - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)