Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES. JUÍZOS DE COMARCAS DISTINTAS, NÃO SE TRATANDO DE FÓRUNS REGIONAIS. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NÃO FUNCIONAL. NATUREZA RELATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE T.J.E.R.J. ACERTO DO JUÍZO SUSCITANTE AO RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.