Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA. REJEIÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO. NO MÉRITO, DEMANDANTE LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP DESDE 1999, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO. LOGO, PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.