Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Bloqueio em conta corrente e conta poupança de resgate automático. Possibilidade. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido