Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução Fiscal. Cobrança de ISS. Sentença extintiva. Cancelamento da CDA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Incidência do art. 90, §4º, do CPC-15. Descabimento. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Prova da indevida inscrição do débito pago pela contribuinte no vencimento. Contestação que enseja a ausência de reconhecimento do pedido para fins de aplicação do 90, §4º, do CPC-15. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas nesse ponto. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação do Município provida em parte pelo relator.