Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Recusa de internação em nosocômio corréu de paciente recém-nascido. Sentença de procedência em relação à 1ª ré. 1. Recurso da 1ª ré. Não conhecimento, à vista da manifesta ausência de interesse recursal, diante do acordo superveniente entabulado com a autora. 2. Recurso da autora. Pleito de majoração de verba indenizatória por danos morais, condenação do 2º réu ao pagamento de danos morais e de majoração da verba honorária. Falta de interesse recursal em relação aos pleitos de majoração da verba indenizatória e honorária, porquanto apenas a 1ª demandada fora alvo das respetivas condenações. Cláusulas 1ª, 2ª e 3ª do acordo entabulado que dão conta de que a avença, em que acertado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), incluídos os honorários de advogado, a título de indenização por danos morais, fora firmada entre a autora e a 1ª ré, plano de saúde, com plena e completa quitação por parte da consumidora, quanto a todos os pedidos postos na ação. A quitação ampla e total passada a uma das corresponsáveis solidárias extingue, por inteiro, a responsabilidade também quanto à outra, à inteligência do CCB, art. 277, a contrario sensu. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)