Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiário dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em tratamento contínuo. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1.082, STJ. Precedentes desta Câmara. Indenização por danos morais mantida. Recurso desprovido
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