Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, julgando ilegal a cobrança de empréstimo consignado e condenando o banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. ... ()
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