Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CUJA PRETENSÃO RESUME-SE À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO EM NOME DE SUA FILIAL, CUJO CNPJ É DISTINTO, NEGADA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E DE CONDUTA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DISSENSO PRETORIANO ENTRE TURMAS DO STJ RESOLVIDO QUANDO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL QUE NÃO APROVEITA A REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO.

Com efeito, o dissenso então existente no E. STJ entre a 1ª Turma (que entendia pela existência de uma relação de dependência a impedir a expedição de certidão negativa de débitos quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo) e a 2ª Turma (que entendia pela autonomia de cada estabelecimento da empresa a concluir que a existência de débito em nome da matriz ou de filial não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro) foi definitivamente resolvido pela Primeira Seção da Corte Infraconstitucional, que pacificou o entendimento segundo qual, conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 02/3/2023, DJe de 7/3/2023). ... (Continua)