Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de penhora na modalidade portas adentro. Gradação legal do CPC, art. 835 que não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Lei processual transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de meio menos gravoso para garantir o crédito do exequente, na forma do art. 805, parágrafo único. Execução que se arrasta por mais de cinco anos, tendo sido as diligências anteriores requeridas pelo exequente inexitosas ou indeferidas pelo juízo. Medida deferida que se mostra legítima para buscar bens penhoráveis do devedor para satisfação do crédito do exequente. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO