Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL.Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. ... ()
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