Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 STJ. AUTOR, PRIMEIRO APELANTE, QUE TEVE SUA INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, I, CPC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MONTANTE QUE FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO PRIMEIRO APELANTE E DEVE SER DEVOLVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, CC. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO PRIMEIRO APELANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.