Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido.

I. Caso em Exame 1. Felipe Cardoso da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou o cancelamento da distribuição em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita contra Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e cancelou a distribuição. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, possuindo natureza de sentença, cabendo recurso de apelação, não agravo de instrumento. 4. A interposição do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição equivale a sentença, cabendo apelação. 2. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento impede fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290, art. 995, art. 101, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2012958-47.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024