Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «SOLAR LAB, DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado e segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, diante do registro no INPI - Caso em que a ré, ao tentar registrar sua marca, teve indeferido seu pedido exatamente por já existir registro anterior da marca da autora - Conduta da ré que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora - Partes que atuam no mesmo ramo de atividade - Dano moral presumido, caracterizado diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Majoração da indenização por danos morais que se mostra cabível na espécie e nos limites do pedido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)