Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras e da ré Maxmilhas. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas, sem contratação de pacote de viagem. Ausência de responsabilidade por eventuais danos decorrentes do transporte aéreo. Ilegitimidade passiva «ad causam caracterizada. Precedentes. Sentença reformada em parte para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação à Maxmilhas. Danos materiais pretendidos pelas autoras não comprovados. Recurso da ré Maxmilhas provido e recurso das autoras não provido