Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito e qualificação - Desprovimento de rigor - Como previsto na LCM 135/12, a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos legais específicos - O autor não comprovou o atendimento aos requisitos legais, especialmente, a previsão orçamentária - A negativa de progressão dentro dos parâmetros legais não viola princípios da administração pública - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)