Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Resistência e lesão corporal - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas quanto ao delito de tráfico de drogas imputado a ambos os réus - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Igualmente comprovada a prática do delito de resistência e lesão corporal pelo corréu Wallace - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem - Laudo pericial que atesta as lesões corporais de natureza leve sofridas pelo agente público - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas relativas ao crime de tráfico de drogas impostas acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e nocividade das substâncias entorpecentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 corretamente afastado, demonstrada rotina de proceder - Sanções referentes aos delitos de resistência e de lesão corporal (imputados ao corréu Wallace) fixadas nos respectivos mínimos legais - Concurso material - Regime fechado quanto ao crime apenado com reclusão e aberto aos delitos apenados com detenção - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recursos desprovidos... (Continua)