Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa social que revelou que o candidato figurou na condição de testemunha em boletim de ocorrência lavrado após o veículo no qual ele estava com outros quatro ocupantes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas, dentre eles seu irmão Vitor, com quem residia o candidato à época dos fatos, que portava 6 pinos contendo cocaína - Ambiência criminosa incompatível com o exercício da vaga pretendida - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto