Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTA EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEVIDA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante de ter seu recurso inominado admitido, mesmo sem preparo, sob o fundamento de que o juiz não apreciou seu pedido de gratuidade judicial - inadequação da via eleita - ausência de abusividade ou teratologia na r. decisão de primeiro grau que não conheceu o recurso inominado diante da falta de preparo - hipótese em que cabível, em tese, a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo (agravo de instrumento) - inteligência do Enunciado 267, da Súmula do E. STF - mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso - carência do interesse de agir, em seu aspecto adequação - causa de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Extinção do writ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, com observação quanto à não concessão da gratuidade judicial ao impetrante... (Continua)