Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Julgamento imediato, dispensando-se a intimação da parte contrária. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da execução em razão do processo de recuperação judicial da empresa titular do contrato que deu origem ao débito discutido. 1. O deferimento do processo de recuperação judicial impõe a suspensão do feito em relação à empresa recuperando, não a extinção. 2. Admissível o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, do julgamento do Resp 1.333.349/SP (Tema 885) e da Súmula 581/STJ. 2. Alegação de que houve homologação do plano de recuperação judicial. Questão não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Vedação. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO