Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL, QUE HAVIA FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A ORA EMBARGANTE, EM 2008. COMPROMISSO NÃO LEVADO A REGISTRO E NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROPRIETÁRIA QUE FORAM DESPROVIDOS, SENDO AFIRMADA A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM OFERTADOS PELA PROPRIETÁRIA ATUAL DA COISA E QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FIGURAVA COMO PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHECEU QUE A APELADA É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO PESSOAL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) QUE FOI APLICADA RETROATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUANDO O DEVEDOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO FAZIA JUS À MESMA IMUNIDADE. DEMANDANTE QUE É SUCESSORA DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL, NA FORMA DO CTN, art. 130, E QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS, EM LUGAR DAQUELA. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NÃO IMPORTARIA A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEM DA EXECUÇÃO FISCAL, POR JÁ TER SIDO AFIRMADA A LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR PARA RESPONDER PELA DÍVIDA, CONSOANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM COMANDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NA FORMA DO RESP 1.111.202, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TANTO A ORA EMBARGANTE QUANTO A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO BEM RESPONDEM PELO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO INEXISTIA ÓBICE AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.