Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA CANCELADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BB Administradora de Consórcios S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao cadastro e acesso ao portal pela agravada, registrasse as cessões de crédito em questão e se abstivesse de efetuar pagamento ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente ao cessionário. A agravante sustenta que a cessão de crédito realizada entre a agravada e terceiro exigiria sua anuência, nos termos da Lei 11.795/2008 e dos contratos de participação em grupos de consórcios, o que não teria ocorrido no caso. ... (Continua)