Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR. DEFICIT COGNITIVO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento da doença que acomete o Autor. ... ()
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