Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III. Razões de Decidir. A prescrição decenal é aplicável, conforme entendimento do STJ, afastando a prescrição ânua para contratos de seguro saúde. A suspensão do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é indevida, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e jurisprudência do STJ. Ressarcimento integral das despesas médicas no período de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se a contratos de plano de saúde. 2. A suspensão do plano de saúde exige inadimplência superior a 60 dias e notificação prévia... (Continua)