Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de reajuste de pensão post mortem. Policial Militar. Soldado falecido em 25/10/2008. Ato administrativo de promoção retroativa do falecido à patente imediatamente superior - Cabo. Promoção que não foi considerada quando da fixação do pensionamento de suas dependentes - mulher e filha. Ato de promoção que foi comprovado nos autos, não merecendo contestação da autarquia ré. Caracterizada a defasagem no momento da implementação da pensão, é o caso de revisão do benefício. Modificação da sentença para inclusão da aplicação do entendimento sedimentado no Enunciado sumular 111 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)