Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática da suposta infração ao art. 155, §4º, IV, do CP. Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando constrangimento ilegal e requerendo a imediata cessação do cerceamento à liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)