Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. CASO CONCRETO -Entendimento do d. Juízo «a quo de que a autora não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial de R$ 600,00 pois, após descontados os empréstimos, lhe sobraria o valor mensal de R$ 730,00 - Compreensão, ainda, de que as dívidas no cartão de crédito denotariam aquisição de bens de luxo, devendo ser desconsideradas no cálculo - Pretensões da autora julgadas improcedentes. ... ()
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