Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de Consumo. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. A desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando demonstrado o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ainda que se trate de relação de consumo, o mero inadimplemento da obrigação, por si só, não autoriza a imposição de drástica medida. Encerramento irregular da sociedade que não autoriza a desconsideração. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)