Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA FIXADA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. PRECEDENTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 147 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.