Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLEMENTAR NOS PROVENTOS DOS INATIVOS A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DAQUELA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO EMBARGANTE. DEMANDA COLETIVA QUE FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DESTA DEMANDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.