Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MECANISMO REVOLUCIONÁRIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, MAS DE FORMA ALGUMA IMPORTA EM SUBVERSÃO DAS REGRAS ELEMENTARES DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.