Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECTE DA QUALIFICADORA, A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA PROCESSO DOSIMETRICO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 46 DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DA REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA QUE RESTOU DEMOSTRADA NO CASO EM COMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE, TORNANDO INVIAVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO - A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE, BEM COMO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRETENDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS QUE FICA A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA