Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Móveis planejados - Ação de cobrança - Rescisão contratual por iniciativa do consumidor - Cláusula penal de 30% do valor do contrato - Validade - Penalidade proporcional às peculiaridades do negócio, que envolve fabricação de móveis sob medida e custos elevados com materiais, mão de obra e comissões - Ademais, contexto dos autos revela que o autor enfrentava dificuldades financeiras, não conseguindo honrar os pagamentos, reforçando a inexistência de atraso injustificado na entrega pela ré - Ausência de abusividade - Termo inicial dos encargos moratórios - Juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso - Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido