Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.Direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Súmula 37/TJSP. ... ()
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