Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. art. 311, §2º, III, do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável. As circunstâncias da prática criminosa imputada não autorizam aferir perigo na liberdade do paciente. Apesar da existência de anotação criminal na FAC, verifica-se que as circunstâncias fáticas do evento criminoso não evidenciam a necessidade da prisão preventiva antes da regular formação da culpa, mormente considerando que o crime imputado ao acusado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese dos autos, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade, sendo certo que a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva. Concessão da ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida, revogando-se a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.