Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno na Apelação Cível. COSIP. Responsabilidade tributária. Lei Municipal 6.261/2017. Decisão interlocutória. Indeferimento da tutela recursal requerida, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença, que, por sua vez, confirmara a tutela antecipada pretendida pela parte autora. Irresignação da parte ré.

Partes que firmaram contrato administrativo com vistas à arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, para conveniência da Administração Pública e remuneração da parte ré. Lei Municipal que converteu o arrecadador em responsável tributário, nas hipóteses de inadimplemento parcial do consumidor, bem como previu multas nos casos que menciona. Provimento de mérito que declarou o direito da demandante, concessionária de energia elétrica, de permanecer sujeita aos critérios anteriormente previstos na Lei Municipal 5.132/2009. Necessidade de contrato administrativo próprio e remuneração pela atividade nele prevista. Apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal 6.261/2017 que foi remetida para o momento do exame do apelo, pendente de valoração. Solução do tema que acarreta, ex facto, efeitos diversos, seja a favor, seja contra a pretensão do Município. Inviabilidade de acolhimento, no presente momento, da pretensão municipal. Periculum in mora reverso. Não ocorrência. Em hipótese de ser confirmada a responsabilidade tributária da parte autora, consoante tese do Município, dispõe o mesmo de modos e meios de cobrança em face de créditos e de patrimônio da concessionária. Negativa de provimento ao recurso. Manutenção da decisão interlocutória recorrida.