Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, houve informação de que a adesão do consumidor seria facultativa, inclusive com a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)