Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação cominatória com sustento no art. 966, V do CPC - - Revelia da parte ré que não implica automática procedência do pedido autoral - Alegação de violação da Lei 9.656/98, art. 31 - Inocorrência - Acórdão baseado em texto legal de interpretação controvertida, à época, nos tribunais - Uniformização jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que não autoriza o manejo de ação rescisória - Ação rescisória julgada improcedente.

Julga-se improcedente a ação rescisória