Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que deixou de paralisar os atos constritivos até o julgamento final de Embargos de Terceiro opostos. Sem razão. O pedido de tutela de urgência para paralisar os atos constritivos foi formulado anteriormente no ato de interposição dos Embargos de Terceiro. Princípio da Unirrecorribilidade. Entendimento do C. STJ. É defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)