Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de equipamento médico. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação proposta por Kaua Cardoso Silva contra o Estado de São Paulo e o Município de Pontal, visando o fornecimento do aparelho de prótese respiratória BIPAP, necessário para manter as capacidades vitais do autor, portador de Displasia de Septo Óptica e Hipopituitarismo. A decisão de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para o fornecimento do equipamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado e o Município são obrigados a fornecer o equipamento BIPAP ao autor, considerando o direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir3. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, sendo indissociável do direito à vida. O Poder Público tem a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 4. A prescrição do equipamento foi realizada por médico registrado, atestando sua importância para o quadro clínico do autor. A manutenção da decisão de primeiro grau é justificada pela necessidade urgente do equipamento para preservar a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é indissociável do direito à vida, impondo ao Poder Público o dever de fornecer equipamentos médicos essenciais. 2. A prescrição médica devidamente fundamentada justifica a concessão do pedido