Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Bombeiro Militar. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. Conjunto probatório que não autoriza a concessão do benefício. Parcelamento das custas processuais, que, no entanto, se afigura cabível no caso concreto. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 6º e no Enunciado 27 do FETJERJ. Recurso parcialmente provido.