Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON (CID - 10: G20), APRESENTANDO QUADRO DE ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR, COM MÚLTIPLOS OSTEOFITOS, DESIDRATAÇÃO DISCAL DE L1-L2 A L4-VT, PROTUSÕES DISCAIS LEVES EM L2-L3 E L3-L4; E ABAULAMENTO DISCAL 14/VT PROMOVENDO ESTENOSE FORAMINAL BILATERAL, NÃO RESPONDENDO AO TRATAMENTO CONSERVADOR, NECESSITANDO REALIZAR BLOQUEIO FACETÁRIO LOMBAR EM REGIME DE URGÊNCIA. ENFERMIDADE COM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DO PACIENTE. arts. 10

e 12 DA LEI 9.656/98. arts. 1º, III, 5º, X e 6º DA CF/88. SÚMULA 211/TJRJ. ... (Continua)